Leis

Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4169.htm

Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7070.htm

Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7405.htm

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8160.htm

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm

Estabelece diretrizes e bases da educação nacional

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.708.htm

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.845.htm

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11126.htm

Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11133.htm

Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12319.htm

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12622.htm

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp142.htm

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12933.htm

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13409.htm

Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14126.htm